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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 421, de 09 de dezembro de 1992

"AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de dezembro de 1992
Número
421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 423