Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 421, de 09 de dezembro de 1992
"AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de dezembro de 1992
- Número
- 421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 423