Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 410, de 29 de setembro de 1992
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 29 de setembro de 1992
- Número
- 410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 410