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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 410, de 29 de setembro de 1992

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
29 de setembro de 1992
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 410