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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 409, de 29 de setembro de 1992

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
29 de setembro de 1992
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 409