Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 409, de 29 de setembro de 1992
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 29 de setembro de 1992
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 409