Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 402, de 20 de agosto de 1992
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 20 de agosto de 1992
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 401