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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 402, de 20 de agosto de 1992

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
20 de agosto de 1992
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 401