Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 392, de 25 de maio de 1992
"ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 25 de maio de 1992
- Número
- 392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 386