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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 392, de 25 de maio de 1992

"ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
25 de maio de 1992
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 386