Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 343, de 04 de novembro de 1991
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 4 de novembro de 1991
- Número
- 343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 345