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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 343, de 04 de novembro de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de novembro de 1991
Número
343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 345