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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 337, de 02 de outubro de 1991

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIAS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
2 de outubro de 1991
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 338