Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 337, de 02 de outubro de 1991
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIAS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 2 de outubro de 1991
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 338