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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 334, de 13 de setembro de 1991

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANAS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de setembro de 1991
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 332