Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 334, de 13 de setembro de 1991
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANAS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 13 de setembro de 1991
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 332