Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 329, de 14 de agosto de 1991
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 14 de agosto de 1991
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 323