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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 997, de 26 de fevereiro de 2004

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 850, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
26 de fevereiro de 2004
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.