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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 316, de 15 de maio de 1991

"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI N° 244 DE 27 DE ABRIL DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de maio de 1991
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 318