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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 868, de 12 de novembro de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO Á RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO -ASPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
12 de novembro de 2001
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada