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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 307, de 10 de abril de 1991

"INCLUI ÁREAS NO ARTIGO 1° DA LEI N° 232 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.989, MODIFICADA PELA LEI N° 283 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990".

Data
10 de abril de 1991
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 306