Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 307, de 10 de abril de 1991
"INCLUI ÁREAS NO ARTIGO 1° DA LEI N° 232 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.989, MODIFICADA PELA LEI N° 283 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990".
- Data
- 10 de abril de 1991
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 306