Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 305, de 08 de abril de 1991
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".
- Data
- 8 de abril de 1991
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 305