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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 305, de 08 de abril de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".

Data
8 de abril de 1991
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 305