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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 300, de 12 de março de 1991

"DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS SERVIDOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de março de 1991
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 299