Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 3, de 18 de julho de 1983
DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO DOS LOTES DA ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 1983
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada