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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 3, de 18 de julho de 1983

DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO DOS LOTES DA ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 1983
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada