Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 976, de 09 de dezembro de 2003
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (LOTE 380, QUADRA 10, SETOR 02) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada