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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 285, de 23 de novembro de 1990

"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS AO PODER JUDICIÁRIO."

Data
23 de novembro de 1990
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 288