Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 277, de 31 de agosto de 1990
"AUTORIZA DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL E DESAPROPRIAR LOTES URBANOS DE PARTICULAR PARA FINS DE ASSENTAMENTO RÁPIDO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 31 de agosto de 1990
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 278