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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 277, de 31 de agosto de 1990

"AUTORIZA DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL E DESAPROPRIAR LOTES URBANOS DE PARTICULAR PARA FINS DE ASSENTAMENTO RÁPIDO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
31 de agosto de 1990
Número
277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 278