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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 276, de 30 de agosto de 1990

"DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
30 de agosto de 1990
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 279