Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 260, de 19 de junho de 1990

"PRORROGA A DURAÇÃO DOS CONTRATADOS DE TRABALHO DE QUE TRATA AS LEIS 204 DE 24 DE JULHO DE 1.989, ALTERADA PELA LEI 216 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.989 E A LEI 240 DE 27 DE MARÇO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

Data
19 de junho de 1990
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 267