Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 259, de 15 de junho de 1990
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de junho de 1990
- Número
- 259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 272