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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 259, de 15 de junho de 1990

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de junho de 1990
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 272