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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 251, de 18 de maio de 1990

"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
18 de maio de 1990
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 257