Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 861, de 15 de outubro de 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 15 de outubro de 2001
- Número
- 861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 993, de 06 de fevereiro de 2004"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 861, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."