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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 965, de 30 de setembro de 2003

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (LOTE 405, QUADRA 10, SETOR 02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
30 de setembro de 2003
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada