Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 358, de 27 de dezembro de 1991
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1991
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 357