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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 358, de 27 de dezembro de 1991

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1991
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 357