Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 855, de 02 de outubro de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
2 de outubro de 2001
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada