Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 855, de 02 de outubro de 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 2 de outubro de 2001
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada