Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 932, de 24 de janeiro de 2003
"INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 24 de janeiro de 2003
- Número
- 932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada