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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 923, de 23 de dezembro de 2002

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
23 de dezembro de 2002
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada