Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 459, de 03 de setembro de 1993
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 CAPUT DA LEI N° 13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993.
- Data
- 3 de setembro de 1993
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada