Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 458, de 03 de setembro de 1993
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de setembro de 1993
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada