Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 457, de 19 de agosto de 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO II DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
- Data
- 19 de agosto de 1993
- Número
- 457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada