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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 457, de 19 de agosto de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO II DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.

Data
19 de agosto de 1993
Número
457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada