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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 903, de 13 de setembro de 2002

"ALTERA OS ANEXOS DA LEI 461 DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
13 de setembro de 2002
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.