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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 154, de 29 de abril de 1988

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA NOS BENS MÓVEIS SEM CONDIÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
29 de abril de 1988
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada