Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 154, de 29 de abril de 1988
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA NOS BENS MÓVEIS SEM CONDIÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 29 de abril de 1988
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada