Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 796, de 29 de maio de 2000
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 29 de maio de 2000
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada