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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 796, de 29 de maio de 2000

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
29 de maio de 2000
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada