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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 454, de 19 de agosto de 1993

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 409 DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI 448 DE 15 DE JUNHO DE 1993.

Data
19 de agosto de 1993
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada