Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 790, de 28 de abril de 2000
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS POR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS."
- Data
- 28 de abril de 2000
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada