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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 790, de 28 de abril de 2000

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS POR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS."

Data
28 de abril de 2000
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada