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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 452, de 19 de agosto de 1993

ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de agosto de 1993
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada