Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
"Institui o programa de Regularização Fiscal do Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO no ano de 2026."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: CLODOALDO ALVES PEDROSO - PREFEITO MUNICIPAL