Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
"Dispõe sobre a aplicação do §3º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.