Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.