Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou instrumento congênere com o Município de Castanheiras/RO para a prestação de serviços públicos em área de assentamento pertencente a Nova Brasilândia D’Oeste/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.