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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 96, de 10 de janeiro de 1997

LEI Nº 096/97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
10 de janeiro de 1997
Número
96
Publicação
10 de janeiro de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 228/2001.