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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 8, de 02 de fevereiro de 1993

LEI Nº 0008/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO ONEROSA POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) DE TERRAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIA”

Data
2 de fevereiro de 1993
Número
8
Publicação
2 de fevereiro de 1993 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada