Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 083/96 “ALTERA O ARTIGO 1º PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º ARTIGO 3º DA LEI 025/93 DE 29 DE ABRIL DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 25, de 29 de abril de 1993LEI Nº 025/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS SIA/SUS PARA REDE BASICA DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.