Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 740/16 “DELIMITA A VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MÁXIMO EM 10 (DEZ) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, caput, da lei 740/2016, para delimitar a vida útil de veículos automotores coletivos destinados ao transporte escolar em no máximo 17 (dezessete) anos, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.