Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 725/15 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 408/2008, ALTERAÇÃO DO NÍVEL/CLASSE DO CARGO AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA NO ANEXO I DA LEI 296/2004, CRIAÇÃO DO NÍVEL/CLASSE NE V, APROVAÇÃO DO ACORDO FIRMADO COM O SINDICATO SIMDISMIR, INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.288, de 14 de março de 2023"Dispõe sobre alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências".