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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 57, de 01 de agosto de 1994

LEI Nº 057/94 “EXPEDE NORMAS PARA PUBLICAÇÕES E CONCESSÕES DE DIÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

Data
1 de agosto de 1994
Número
57
Publicação
1 de agosto de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 157/98
  • 245/2001
  • 260/2002
  • 279/2003 e 490/2010.