Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 055/94 “DISPÕE SOBRE CONTRATO PARA EMPREGO TEMPORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 80, de 01 de dezembro de 1995LEI Nº 080/95 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 055/95 DE 06 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.