Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 051/94 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 293, de 03 de outubro de 2003LEI Nº 293/03 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 4º E ART. 6º DA LEI 051/94 DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.